É comum para quem vai alugar uma casa ou apartamento, ter dúvidas sobre como funcionam as regras e procedimentos referente ao imóvel. Entre elas: rateios em condomínios, substituição de peças e, caso seja preciso, trocar a fiação ou reparar danos no encanamento.
Para esclarecer dúvidas como essas é importante conhecer a lei que protege os direitos e orientam quanto aos deveres dos inquilinos.
Confira abaixo algumas regras fundamentais para quem mora de aluguel:
Direitos do inquilino pela Lei do Inquilinato
Antes de fechar o contrato de locação é preciso se atentar ao cumprimento da lei com relação ao imóvel, tanto por parte do inquilino assim, como do locador. Esse cuidado, pode evitar prejuízos e desgastes para todos os envolvidos.
Veja a seguir quatro direitos dos inquilinos que estão entre os mais importantes:
- Adquirir o imóvel em perfeitas condições
Antes da assinatura do contrato é imprescindível fazer uma vistoria no imóvel para verificar se tudo está em perfeito estado. Verifique as condições dos pisos, pintura das paredes, vidros das janelas, tomadas. No final da vistoria é necessário a emissão de um laudo que documente as condições do imóvel.
Ao alugar a casa ou apartamento o locador precisa garantir as condições adequadas para habitação.
- Preferência de compra
Muitas pessoas podem não conhecer este direito, mas quando o locador do imóvel o coloca à venda, fato que pode ocorrer a qualquer momento, o inquilino deve possuir a preferência de compra da propriedade. Isto é, o locador é obrigado a informar ao inquilino sobre a sua intenção de vender a propriedade.
O inquilino deve ser comunicado de forma judicial ou extrajudicial, tendo até 30 dias para manifestar a intenção de compra do imóvel, por meio da assinatura do termo de compromisso e caso não o faça no prazo estipulado, o imóvel pode ser oferecido a outros compradores.
- Direito a devolução do imóvel
Deveres do inquilino pela Lei do Inquilinato
Se já compreendemos que o inquilino tem muitos direitos, é importante também destacar os seus deveres, enquanto locatário do imóvel. Estão entre os principais:
- Respeitar as regras de condomínio
Cada condomínio estabelece suas regras e condutas que devem ser obedecidas por todos os moradores, o desrespeito a essas normas podem ser penalizadas com advertências, multas, entre outras penalidades judiciais cabíveis.
Por isso, é dever do inquilino cujo imóvel está localizado em um condomínio, analisar e seguir os procedimentos do lugar.
- Pagar o aluguel no prazo
Sim, pode parecer óbvio, mas é importante enfatizar que o pagamento do aluguel em dia, é um dos mais importantes deveres do inquilino. O pagamento fora do prazo pode acarretar multas e até taxas administrativas extras. Por isso, fique atendo aos prazos.
- Indicar ao locador uma nova forma de garantia
Para quem indica como garantia um fiador, ao alugar um imóvel. Lembre-se que, em caso de morte desta pessoa ou em caso de falta de recursos do mesmo para arcar com a fiança da propriedade, é dever do inquilino comunicar a situação ao locador e indicar uma nova forma de garantia.
- Zelar pela propriedade
Garantir os cuidados essenciais para a manutenção do imóvel também é um dever do inquilino. Por isso, é importante verificar a existência de danos anteriores ao período de locação vigente, como uma infiltração, por exemplo, pois neste caso, o inquilino tem o direito de solicitar o reparo por conta do locador.
No entanto, quando o próprio inquilino ou seus convidados causarem algum dano à propriedade, ele mesmo terá que arcar com os respectivos consertos.
Assim como essas, há muitas outras leis que garantem os direitos e definem os deveres dos inquilinos.
-
Artigo Anterior 5 Restaurantes em Santo André para você conhecer
-
Próximo Artigo Guia: o que fazer em Santo André
